POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE
A Gasfomento-Sistemas e Intalaçãoes de Gás, SA assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar.
I - «RESPONSÁVEL» PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
A Gasfomento é a “Responsável pelo Tratamento”, competindo-lhe determinar as finalidades e os meios de tratamentos relativamente aos dados pessoais dos seus colaboradores e aos dados pessoais dos seus clientes (pessoas singulares).
A Gasfomento é “Subcontratante” em todos os contratos em que é contratada pelo Responsável pelo Tratamento para desenvolver actividades de tratamento no que diz respeito a dados pessoais, por exemplo, nos contratos com entidades gestoras de águas ou concessionárias para distribuição de gás natural.
A presente politica apenas é aplicável nos tratamentos em que a Gasfomento é a “Responsável pelo Tratamento”, dado que nos restantes casos a Gasfomento apenas trata os dados de acordo com as Instruções dadas pelos respectivos Responsáveis de Tratamento.
II - FINALIDADE E FUNDAMENTO DE LICITUDE DO TRATAMENTO
O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade principal a gestão de contratos e fundamenta-se em diligências pré-contratuais ou, na execução de um contrato, entre os clientes ou colaboradores e a Gasfomento.
Acresce que a Gasfomento também pode tratar dados pessoais com base num dos seguintes fundamentos:
- No interesse legítimo do negócio da Gasfomento, em casos especificos, devidamente identificados, como no caso dos dispositivos de geolocalização instalados nas viaturas da empresa, para fins de gestão da frota.
- Cumprimento de uma obrigação legal a que esteja adstrita, que inclui, por exemplo, o cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais (tais como períodos de conservação).
- Consentimento, nos casos em que a Gasfomento não recorra a outro fundamento jurídico. Este consentimento tem de ser livre, explicito, informado e especifico, decorrente de um acto positivo de vontade, que pode ser retirado a qualquer momento.
III. DADOS PESSOAIS TRATADOS
No contexto das finalidades referidas, a Gasfomento procederá por norma ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: dados de identificação e de contacto.
Contudo, dependendo da natureza da interação podemos tratar outros dados pessoais, como por exemplo fotografias.
Os tratamentos serão sempre realizados de acordo com a finalidade para que os dados foram recolhidos e com os fundamentos indicados no ponto II.
IV - FORMA DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados pessoais dos clientes e dos colaboradores serão tratados pela Gasfomento no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com a política e as normas internas e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.
V - DESTINATÁRIOS DOS DADOS PESSOAIS
i - «Subcontratantes»
Os dados pessoais dos clientes podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços e produtos à Gasfomento.
Estas empresas estão vinculadas à Gasfomento por contrato escrito, apenas podem tratar os dados pessoais dos utilizadores para os fins especificamente estabelecidos acima e não estão autorizadas a tratar os dados pessoais dos utilizadores, direta ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.
ii - «Terceiros»
Os dados pessoais dos clientes poderão ainda ser comunicados em cumprimento de obrigações legais e/ou contratuais, a autoridades judiciais, administrativas, de supervisão ou regulatórias e ainda poderão ser transferidos para entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude.
VI - TEMPO DE TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS
Os dados serão guardados durante o período exigido pela lei. Se não existir um requisito legal, só as armazenaremos enquanto forem necessários ao cumprimento de cada finalidade de tratamento.
VII - DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS
Os titulares de dados têm o direito de:
i) solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado;
ii) solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento;
ii) solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento;
iii) retificar, apagar ou restringir o tratamento dos dados pessoais;
Os titulares têm igualmente o direito de apresentar queixa junto da autoridade de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.
VIII - CONTACTOS
Os titulares de dados poderão a qualquer momento, por escrito exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através dos seguintes emails:
privacidade@gasfomento.pt (clientes)
ou
recursoshumanos@gasfomento.pt (colaboradores).
privacidade@gasfomento.pt (clientes)
ou
recursoshumanos@gasfomento.pt (colaboradores).
Lisboa, 25 de Maio de 2018