POLÍTICA DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

A GASFOMENTO-Sistemas e Instalações de Gás, SA assegura o cumprimento das obrigações legais decorrentes do Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho (RGPD) e demais legislação vigente e conexa à matéria de proteção de dados pessoais, no tratamento dos dados pessoais que venha a efetuar.

I - «RESPONSÁVEL» PELO TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS 

A GASFOMENTO é a “Responsável pelo Tratamento”, competindo-lhe determinar as finalidades e os meios de tratamentos relativamente aos dados pessoais dos seus colaboradores e aos dados pessoais dos seus clientes (pessoas singulares).

A GASFOMENTO é “Subcontratante” em todos os contratos em que é contratada pelo Responsável pelo Tratamento para desenvolver atividades de tratamento no que diz respeito a dados pessoais, por exemplo, nos contratos com entidades gestoras de águas ou concessionárias para distribuição de gás natural.

A presente política apenas é aplicável nos tratamentos em que a GASFOMENTO é a “Responsável pelo Tratamento”, dado que nos restantes casos a GASFOMENTO apenas trata os dados de acordo com as Instruções dadas pelos respetivos Responsáveis de Tratamento.

O tratamento dos dados pessoais tem como finalidade principal a gestão de contratos e fundamenta-se em diligências pré-contratuais ou, na execução de um contrato, entre os clientes e a GASFOMENTO.

Acresce que a GASFOMENTO também pode tratar dados pessoais com base num dos seguintes fundamentos:

 

1. No interesse legítimo do negócio da GASFOMENTO, em casos específicos, devidamente identificados, como no caso dos dispositivos de geolocalização instalados nas viaturas da empresa, para fins de gestão da frota.

2. Cumprimento de uma obrigação legal a que esteja adstrita, que inclui, por exemplo, o cumprimento de obrigações contabilísticas e fiscais (tais como períodos de conservação).

3. Consentimento, nos casos em  que  a  GASFOMENTO  não  recorra  a  outro fundamento jurídico. Este consentimento tem de ser livre, explicito, informado e específico, decorrente de um acto positivo de vontade, que pode ser retirado a qualquer momento.

 

No contexto das finalidades referidas, a GASFOMENTO procederá por norma ao tratamento das seguintes categorias de dados pessoais: dados de identificação e de contacto.

Contudo, dependendo da natureza da interação podemos tratar outros dados pessoais, como por exemplo fotografias.

Os tratamentos serão sempre realizados de acordo com a finalidade para que os dados foram recolhidos e com os fundamentos indicados no ponto II.

 

Os dados pessoais dos clientes e dos colaboradores serão tratados pela GASFOMENTO no contexto das finalidades antes indicadas, de acordo com a política e as normas internas e com recurso a medidas técnicas e organizativas adequadas para promover a respetiva segurança e confidencialidade, nomeadamente em relação ao tratamento não autorizado ou ilícito dos dados pessoais e à respetiva perda, destruição ou danificação acidental.

  

Os dados pessoais dos clientes podem ser facultados às empresas encarregues da prestação de serviços e produtos à GASFOMENTO.

Estas empresas estão vinculadas à GASFOMENTO por contrato escrito, apenas podem tratar os dados pessoais dos utilizadores para os fins especificamente estabelecidos acima e não   estão   autorizadas   a   tratar   os   dados   pessoais   dos   utilizadores, direta   ou indiretamente, para qualquer outra finalidade, em proveito próprio ou de terceiro.

    ii - «Terceiros»

Os dados pessoais dos clientes poderão ainda ser comunicados em cumprimento de obrigações legais e/ou   contratuais, a   autoridades   judiciais,   administrativas,   de supervisão ou regulatórias e ainda poderão ser transferidos para entidades que realizem, licitamente, ações de compilação de dados, ações de prevenção e combate à fraude.

 

Os dados serão guardados durante o período exigido pela lei. Se não existir um requisito legal, só as armazenaremos enquanto forem necessários ao cumprimento de cada finalidade de tratamento.

 Os titulares de dados têm o direito de:

1. i) solicitar e receber informações pertinentes a respeito do tratamento de dados pessoais efetuado;

   ii) solicitar o acesso aos seus dados pessoais, designadamente, obter a confirmação de que os seus dados pessoais são objeto de tratamento;

    iii) retificar, apagar ou restringir o tratamento dos dados pessoais;

Os titulares têm igualmente o direito de apresentar queixa junto  da  autoridade  de controlo competente, a Comissão Nacional de Proteção de Dados – CNPD, se considerarem que o tratamento realizado aos dados pessoais viola os seus direitos e/ou as leis de proteção de dados aplicáveis.

 

Os titulares de dados poderão a qualquer momento, por escrito exercer os direitos consagrados na Lei de Proteção de Dados Pessoais e demais legislação aplicável através dos seguinte email:

privacidade@gasfomento.pt 

ou 

recursoshumanos@gasfomento.pt (colaboradores).

 

Lisboa, 26 de Junho de 2023